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18 de Outubro de 2019

Contrato de Trabalho

Contrato de trabalho de Servidores Temporários

Roberto Santos
Publicado por Roberto Santos
há 5 anos

“Estamos com a seguinte questão em nossa Administração: Alguns trabalhadores, tais como, médicos, enfermeiros, laboratoristas, odontólogos, contabilistas, assessoria jurídica e administrativa são contratados sob a égide da Lei Federal n.º 8.666/93. Observando o art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso II da Lei retro explicitada, entendemos ser possível a prorrogação destes contratos até o limite de 60 (sessenta) meses. Ao analisar o art. 23, inciso II, alínea a do mesmo diploma legal, deparamos com o limite de R$ 80.000,00 para a modalidade carta convite. Ainda na mesma linha de raciocínio o § 1º do art. 65 da predita Lei, limita em 25% (vinte e cinco por cento), os acréscimos ou supressões.

Com isso, perguntamos se:

1 – O limite de 25% (vinte e cinco por cento), alcança os contratos acima citados? Ou se dá somente nos casos de alteração ou supressão do objeto.

2 – Nos casos em tela, os prestadores de serviços nas funções acima citadas poderão ter seus contratos aditados conforme determina o art. 57, II c/c: 65, II da Lei 8.666/93, ou não?”

A Constituição Federal dispõe:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

A Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações dispõe:

“Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

(...) II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

(...)

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:...

II - por acordo das partes:...

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos...”

1 – Enquanto assessorias jurídicas e administrativas, as alterações dos contratos podem ser realizadas no limite de 25% de acréscimo e supressões de serviços, para atender a uma necessidade técnica e urgente da administração.

2 – Enquanto assessorias jurídicas e administrativas podem ter duração prorrogada conforme determina o inciso II do art. 57, no tempo máximo de 60 (sessenta) meses.

A Jurisprudência do TRT/RO 12429/95 dispõe:

“Ao consagrar a Constituição de 1.988, o princípio da moralidade administrativa, dentre outros, restou abolida toda e qualquer possibilidade de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, excepcionando-se apenas os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37 inciso II, da Magna Carta). A Nulidade decorrente da inobservância do preceito constitucional em epígrafe é absoluta, sem privação total dos efeitos que poderiam decorrer do ato jurídico contaminado, revestindo-se a sua declaração judicial de efeitos irremediavelmente “ex-tunc”, ou seja, retrotraindo-se à data de constituição do ato viciado, com a única ressalva de que, tendo o trabalhador obrado com boa fé, e sendo inalcançável a absoluta reposição do “status quo ante”, exatamente por ser impossível restituir ao empregado a energia laboral desprendida em prol da contratante de seus serviços, não estará ele, por este motivo obrigado à restituição das verbas de natureza salarial, embora nada mais possa postular em decorrência desta nulidade absoluta, quanto a eventuais créditos trabalhistas pendentes”

A Jurisprudência TRT/RO/10411/98 dispõe:

“A prestação de serviços para pessoas de Direito Público que possuem regime jurídico único de natureza estatutária por prazo indeterminado ou prazo determinado que se prorrogou, guia contrato de trabalho com todas as suas conseqüências legais. Se a relação de trabalho não se perfaz na forma de lei através do provimento adequado e havendo a ocorrência dos elementos definidores dos artigos e da CLT, incide automaticamente o art. 114 da CF, que atrai de forma inexorável a aplicação plena do Direito de Trabalho. Não pode quem emprega, alegar irregularidade praticada por sua própria iniciativa, já que a valorização do trabalho humano, constitucionalmente garantida (artigo X item IV, 170 e 193 da CF) se sobrepõe a limitações de ordem administrativa que devem ocasionar sanções a quem as pratica, mas nunca a nulidade de trabalho lícito prestado a quem dele se beneficiou. A limitação dos direitos nestas situações a apenas salário é injusta e moralmente incorreta, pois os direitos trabalhistas, nada mais são que formas de remuneração complementares ao salário fixadas objetivamente pelo legislador. Cabe ao juiz do trabalho valorizar o trabalho humano que perante nosso Direito, o bem jurídico garantido constitucionalmente, atribuindo-lhes as conseqüências patrimoniais plenas que a lei prevê.

Diante das jurisprudências retro expostas, entendemos que os contratos com trabalhadores como médicos, laboratoristas, odontólogos e contabilistas, só são admissíveis por curto tempo e para atender a excepcional interesse público, diante da necessidade de resolver problema urgente.

A contratação destas especialidades sem concurso público, bem como o aditamento dos prazos de contratação e suplementação de 25% do contrato, é ilegal, pois não encontram amparo legal.

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